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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0019854-51.2026.8.16.0000
JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA HELENA/PR
Paciente: Jeferson Olkowski
Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A CUSTÓDIA. NOVO TÍTULO
PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ART. 659
DO CPP E DO ART. 182, XIX, DO RITJPR. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFERSON
OLKOWSKI, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena
/PR, que, nos autos nº 0000224-44.2026.8.16.0150 (mov. 23.1) e 0000360-41.2026.8.16.0150 (mov. 14.1),
converteram e mantiveram a prisão em flagrante do paciente em preventiva, com fundamento na garantia da
ordem pública.
A impetração sustenta que o paciente, preso em flagrante em 29 de janeiro de 2026, pela
suposta prática do crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, estaria
sofrendo constrangimento ilegal. Argumenta que a prisão preventiva revela-se desnecessária e
desproporcional, pois o paciente seria primário, não possuiria antecedentes criminais e não haveria
apreensão de balança de precisão, cadernos de contabilidade, anotações, dinheiro fracionado ou qualquer
outro instrumento característico da mercancia ilícita.
Afirma, ainda, que a substância não estava fracionada em pequenas porções destinadas à
venda, tampouco havia indícios concretos de comercialização no momento da abordagem. Por fim, aduz que
a decisão coatora seria desprovida de fundamentação concreta, apoiando-se na gravidade abstrata do delito
e na quantidade de entorpecente apreendido, e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam
suficientes e adequadas para o caso, postulando, assim, a revogação da custódia cautelar e a expedição de
alvará de soltura.
O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 11.1 destes autos), pois não havia
ilegalidade aparente que justificasse a medida de urgência, eis que os elementos informativos preliminares
externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A decisão destacou que a
materialidade e os indícios suficientes de autoria estavam demonstrados pelos documentos até então
anexados aos autos, com destaque para a apreensão 600g de maconha em tablete e 16g de "capulho",
substância ilícita de maior poder deletério e valor de mercado, na posse do Paciente.
Concluiu-se que tais circunstâncias indicam a gravidade concreta da conduta e o risco de que
o paciente se dedique ou persista na atividade de tráfico de drogas, caso seja colocado em liberdade, o que
reforça a necessidade da medida extrema para conter o risco à ordem pública, e que a alegação de
condições pessoais favoráveis do paciente, embora relevante, não tem o condão de afastar a prisão
preventiva quando presentes elementos concretos que configuram o periculum libertatis, o que se verifica no
caso.
A autoridade coatora prestou informações (mov. 14.1 destes autos), ratificando a
regularidade do auto de prisão em flagrante e reiterando os fundamentos da decisão que converteu a prisão
em flagrante em preventiva. Destacou a apreensão de 600g de maconha em tablete e 16g de "capulho" na
posse do paciente, comprovando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e a impossibilidade de
revogação da prisão preventiva por não haver alteração fática que justificasse sua modificação.
A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1 destes autos), manifestou-se pelo conhecimento
e denegação da ordem, por entender que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, sob o fundamento da gravidade concreta do crime, verificada pelas
circunstâncias do caso. Enfatizou que a significativa quantidade de maconha apreendida (600g de maconha
em tablete e 16g de "capulho"), por si só, é indicativo da traficância e do potencial dano à saúde pública,
apontando a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão do
risco de reiteração delitiva. Concluiu pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e pela
irrelevância das condições pessoais favoráveis do paciente.
Em consulta ao andamento processual dos autos de origem, constatou-se que, no dia 26 de
março de 2026, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Juízo a quo proferiu
sentença condenatória em desfavor do paciente, julgando procedente a denúncia para condená-lo à pena do
artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 101.1 dos autos de origem). A sentença aplicou a pena de 04
anos e 02 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, manteve a segregação cautelar do paciente
e negou o direito de recorrer em liberdade.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O habeas corpus em epígrafe deve ser declarado prejudicado, com a consequente extinção
do processo sem resolução do mérito, ante a superveniente perda de seu objeto, em conformidade com o
disposto no artigo 659 do Código de Processo Penal e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Este recurso constitui-se no meio constitucional de excelência, vocacionado à tutela da
liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.
Sua finalidade precípua é afastar ameaça ou coação ilegal e iminente à liberdade de ir e vir do indivíduo. A
admissibilidade inicial no presente caso era inquestionável, uma vez que a petição foi devidamente instruída
e direcionada a questionar uma prisão preventiva que, na visão da defesa, mostrava-se desprovida de
fundamentação concreta e desproporcional.
No entanto, o julgamento do mérito desta ação exige a verificação das condições processuais
atuais do paciente. O direito processual penal estabelece que o interesse no prosseguimento do habeas
corpus deve existir não apenas no momento em que a ação é iniciada, mas também no momento em que a
decisão final será tomada pelo tribunal. Qualquer fato novo que altere a situação prisional do paciente deve
ser obrigatoriamente considerado para definir se o pedido original ainda possui utilidade prática.
No caso em análise, a impetração foi apresentada no dia 23 de fevereiro de 2026 e
direcionada, de forma exclusiva, a combater a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de
Santa Helena/PR, a qual converteu e manteve, a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Todos os argumentos da defesa debateram a falta de requisitos legais daquele decreto inicial e a
possibilidade de substituir aquela prisão provisória por medidas cautelares mais brandas.
Ocorre que, durante o processamento deste habeas corpus, a ação penal de origem teve o
seu andamento regular, culminando na realização da audiência de instrução e no julgamento da causa. No
dia 26 de março de 2026, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória contra o paciente. Na
referida sentença, o magistrado avaliou todo o conjunto de provas produzido no processo, aplicou a pena de
prisão em regime fechado e, no capítulo específico sobre o direito de recorrer, determinou a manutenção da
prisão do paciente, fundamentando a necessidade de mantê-lo preso para a garantia da ordem pública com
base nos elementos concretos consolidados após a instrução processual.
A superveniência da sentença condenatória altera substancialmente o cenário jurídico da
prisão do paciente. Quando o juiz profere uma sentença condenatória e decide manter o réu preso, essa
nova decisão substitui integralmente a decisão inicial que havia decretado a prisão preventiva na fase de
investigação. A partir desse momento, a privação de liberdade deixa de se apoiar no decreto preventivo
originário e passa a encontrar amparo em um novo título judicial, a sentença penal condenatória.
A decisão proferida na sentença exige do juiz uma nova avaliação sobre a necessidade de
manter o réu preso, conforme determina o artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Ao
realizar essa nova avaliação, o juiz analisa a situação do réu à luz de todas as provas recolhidas, da
condenação imposta, do tamanho da pena e do regime de cumprimento definido. É essa nova
fundamentação que passa a sustentar a legalidade da prisão.
Dessa forma, os argumentos apresentados neste habeas corpus, que tinham como alvo a
decisão proferida logo após o flagrante, perdem a sua utilidade prática. Não faz sentido analisar se a
decisão atacada foi bem ou mal fundamentada, pois ela não existe mais no mundo jurídico como base para
manter o paciente preso. Quando ocorre a prolação de uma sentença condenatória que mantém a prisão do
réu, o habeas corpus que discutia exclusivamente a prisão preventiva anterior perde o seu objeto. Neste
caso, o paciente encontra-se recolhido na prisão, atualmente, por força da sentença condenatória de março
de 2026.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas sobre este tema:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus interposto
contra prisão preventiva da paciente, que foi condenada à pena de 5 anos e 10
meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela
prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de
origem negou à ré o direito de recorrer em liberdade, considerando o quantum
da pena e o regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença
condenatória torna prejudicado o recurso que visava impugnar a prisão
preventiva da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença
condenatória altera substancialmente o contexto jurídico da impetração,
prejudicando o objeto do recurso, que originalmente questionava a legalidade
da prisão preventiva. 4. A condenação com decisão proferida pelo Juízo de
primeiro grau, conforme o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, constitui
novo título judicial, que desafia impugnação própria, impedindo o
prosseguimento do habeas corpus em razão da perda de objeto. 5. A
interposição de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento, permite a
análise ampla e exauriente das questões relativas à condenação, devendo ser
respeitado o efeito devolutivo dessa via recursal. IV. HABEAS CORPUS
PREJUDICADO. (HC n. 860.922/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado
em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) (grifo nosso).
No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara Criminal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. PLEITO DE TRANCAMENTO PARCIAL DE AÇÃO PENAL POR
SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DE PENA. MANTIDA A PRISÃO DO RÉU. NOVO TÍTULO
JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO
EM EXAME (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0102405-25.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.:
SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 17.12.2025) (grifo nosso);
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS
CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.
FURTO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA.
MANTIDA A PRISÃO DO RÉU. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ E DO TJPR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS
PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0084902-
88.2025.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J.
07.11.2025) (grifo nosso); e
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS
CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME
FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. MANTIDA A PRISÃO DO
RÉU. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM
EXAME (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0095169-22.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.:
SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 03.11.2025).
É importante esclarecer que essa constatação não significa validar automaticamente a prisão
atual do paciente, significa apenas que o instrumento processual atual não serve mais para o propósito
desejado, pois está atacando o alvo errado. Caso a defesa entenda que a sentença condenatória errou ao
negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, deverá apresentar novos recursos adequados ao caso.
O artigo 659 do Código de Processo Penal determina, de maneira objetiva, que se o motivo
que gerou a alegação de constrangimento ilegal deixar de existir, o pedido de habeas corpus será
considerado prejudicado. Como a decisão impugnada pela defesa foi substituída por uma nova ordem de
prisão contida na sentença condenatória, conclui-se que o presente pedido perdeu o seu objeto. A análise
dos argumentos sobre a falta de fundamentação do decreto originário e sobre o cabimento de medidas
alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não traria nenhum benefício prático ao
paciente neste momento, pois não teria a força de anular a ordem de prisão decorrente da condenação.
Portanto, diante da formação deste novo título prisional superveniente, impõe-se reconhecer
a prejudicialidade da presente ação constitucional. O desenvolvimento exaustivo dos fatos e a consolidação
de uma nova decisão pelo juízo de primeiro grau encerram a discussão sobre os atos processuais iniciais
que motivaram este pedido.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, declaro
PREJUDICADO o presente habeas corpus, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal e do
artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.

Curitiba, XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator